( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 03. 7074)Na esteira do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, a qual foi concebida no âmbito de execução fiscal de dívida tributária, a dissolução irregular da sociedade empresária é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. violando o enunciado da Súmula n. jus. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. PENA INFERIOR A 8 ANOS. 680-SP (3ª S, 22. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. SÚMULA N. (Súmula 443-STJ). 443-STJ. 10. sub. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA N. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Delito de quadrilha armada. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. Súmula 656. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Precedentes: EREsp 182. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. A súmula é um resumo de. 1. Súmula 442 -. 2. Súmulas de dir. A. Trata-se de modelo de petição de Agravo Interno, interposto perante o STJ, no prazo legal de quinze dias (NCPC, art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 05. regime inicial fechado. 443 DA SÚMULA DO STJ. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 174-STJ. 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmulas canceladas. Súmula n. 491. ( TERCEIRA. The 639 Square Feet unit is a 1 bed, 1 bath apartment unit. Ademais, tendo o Tribunal de origem determinado a inversão dos ônus de sucumbência no processo de conhecimento, não se pode entender que os honorários. Momento consumativo. teoria do isolamento dos atos processuais. 1. Referência: CP, arts. 5º, V e X. Deles todos, os dois últimos se referemILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 618 Número 635 Brasília, 9 de novembro de 2018. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. Habeas Corpus não conhecido. 727/PR, firmou entendimento no sentido de que, apesar de a Autarquia Previdenciária não ser isenta de preparo em ações promovidas perante à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 178/STJ, não há exigência de prévio depósito para fins. 1. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes ". 443/STJ). 65, III, d, do Código Penal. Jurisprudência do STJ. 11. 888. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 444 da Súmula do STJ. Súmula Anotada 443 - STJ Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. 166. Súmula 435. 8/2008-STJ, reiterou o. SÚMULA 280/STF. 521 do Egrégio Supremo Tribunal Federal que dispõe: Súmula n. 2009). de: R$ 169,90 R$ 149,90. A tese firmada originalmente no Tema Repetitivo n. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Editorias: Judiciário. Min. Corte (Súmula 443/STJ), pois ausente qualquer fundamentação concreta. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 7-STJ. 210. SÚMULA 443/STJ. Comece já . Nº 443 STJ. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. BEM DE FAMÍLIA. É que a pena foi aumentada em 3⁄8, exclusivamente com fundamento no número de majorantes,. 7. SÚMULA N. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440 /STJ e 718 e 719/STF. Precedentes Normativos. STJ: 35 teses sobre crimes contra o patrimônioO STJ publicou recentemente duas edições da Jurisprudência em Teses (nº 47 e nº 51), que tratam de crimes contra o patrimônio (furto, roubo, latrocínio e extorsão). A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 835 do Código Civil. Súmula 521-STF. 107) Súmula 237. NUM,EMEN,INDE. Súmula n. Súmulas. Ocorre que, mesmo após essa Lei, o STJ continua decidindo é ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. Súmulas. Súmula 441 -. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. ROUBO Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. AÇÃO RESCISÓRIA. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4. 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. SÚMULA N. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 259 do RISTJ. 388-SP, DJe 11/9/2009; do STJ: HC 128. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 243 153 "No tocante à inviabilidade da suspensão nas hipóteses de con curso de crimes, essa é a orientação do STJ, conforme a seguinte emen ta: 'Correção de erro datilográfico sem importar em nova ca pitulação jurídica dos fatos. ausÊncia de fundamentaÇÃo concreta para a fixaÇÃo de regime inicial mais gravoso. Súmulas de dir. Jurisprudência em Teses. 1 súmula encontrada com: "432". 12. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. . 03. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 523. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 231 do STJ, que trata sobre circunstância atenuante: Súmula 231 do STJ – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Certidão negativa. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). Decisões da Corregedoria Geral. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 2. Conforme outrora consignado, constatado constrangimento ilegal manifesto que merece reparos no que se refere ao quantum de aumento da pena em razão da incidência das majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 09. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. Súmulas. WRIT NÃO CONHECIDO. O. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Segundo ele, “. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Voltar. 11. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;1 súmula encontrada com: (527). NUM,EMEN,INDE. A súmula 443 diz: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. STJ. exclusÃo do concurso material aplicado na sentenÇa. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 2. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Da análise que se faz das decisões que resultaram na edição dessa súmula, como, aliás, sempre se deve proceder quando se. Súmula 543. Salve o Buscador Dizer o Direito. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. º 443/stj. Execução penal. • Válida. MÍNIMO LEGAL. Súmula 493 -. 727/PR, firmou entendimento no sentido de que, apesar de a Autarquia Previdenciária não ser isenta de preparo em ações promovidas perante à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 178/STJ, não há exigência de prévio depósito para fins de. majorantes" (Súmula n. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. GSA Sales and Service at +1. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. Data da Publicação - DJ-e. Súmula 440. SÚMULA 443 DO STJ. SÚMULAS CRIMINAIS 2016 -. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015; A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. "5. br Versão em PDF. 054-SP. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1996. Consultor Jurídico - Notícias, 13/3/2023 - Julgamento de súmula sobre regime no tráfico privilegiado é suspenso [Criminal, Processo]Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Aula - 36992202Veja grátis o arquivo REVISÃO SÚMULA - STF STJ enviado para a disciplina de Direito Administrativo II Categoria: Resumo - 73732663. 1. [ HC 74. Súmula 633 do STJ. Posse mansa e pacífica da res furtiva. 1. 1999)Sinopse. SÚMULA 443/STJ. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Joseph High School mathChapter 443 REEMPLOYMENT ASSISTANCE Entire Chapter. Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. SR. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Súmula n. 2. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 253-SC, DJe 3/8/2009, e REsp 700. 1 súmula encontrada com: (444). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. 4. ENUNCIADO 443/STJ. 003, § 5º), com suporte no art. S. Crime de roubo circunstanciado. 0651. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. 03. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 1 súmula encontrada com: (414). Fixação da pena. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo. (JuruaDoc. Segundo defendo, o entendimento manifestado neste enunciado estaria superado com a edição da Lei nº 13. Jurisprudência em Teses. ”. 102, § 1°, da Lei 8. penal - STJ e STF. regime fechado. PRESCRIÇÃO Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. REEMPLOYMENT ASSISTANCE. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Compartilhar. 062. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais. 4. " (Precedentes). Ali, o legislador arrolou. 443 da Súmula do STJ, que assim dispõe: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. O Tribunal local analisou detidamente a conduta do ofensor, as consequências do seu comentário, a carga ofensiva do discurso, o abalo moral sofrido pelos. 011. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA. 1 súmula encontrada com: "365". A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNova Súmula 582 do STJ comentada. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. LEGALIDADE. Súmula 443 do STJ O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua. SÚMULA N. Habeas corpus não conhecido. Voltar. 1- SÚMULA n. Nº 527 STJ. Notes. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999) Precedentes originários da. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Informações Complementares. 1. Na espécie, a majoração das penas em fração superior a 1/3 decorreu de circunstâncias concretas e idôneas, como o maior número de agentes em comparsaria (cinco), além do emprego de arma de fogo. 543-C do CPC, c/c a Res. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, “que os processos em curso não poderiam ser considerados como maus antecedentes, personalidade ou conduta social”; e que o entendimento do STF, também, previamente à edição da Súmula n. Súmula nº 403 do TST. 📌 Agravo de Instrumento. Jurisprudência selecionada. Súmula 493. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. (Súmula n. 444-STJ. STJ, como a seguir passaremos a. [. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Blog Dizer o DireitoSúmula 443 (STJ) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. - COAD - Súmula 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Recurso representativo da controvérsia. 11. 79,II,"a", da Constituição Estadual ). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. ORDEM CONCEDIDA. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Precedentes: EREsp 182. Direito penal - Roubo Súmula 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. Aprovada em 13/9/2023. SÚMULA N. 4. Ocorre que, no caso de roubos circunstanciados por mais de uma causa de aumento de pena, a proibição de utilização. Esta Corte - HC 535. 357. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 440/STJ. 1ª Turma STJ - julgado em 05. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. Salvar. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 186 e 927. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. 443 DO STF. data da publicação - dj 10. 112/1990. CONFORME NOVO CPC - RISTJ ART 259. 04. Código Penal. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Related Papers. Recurso especial inadmitido. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. A. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 2003)A matéria discutida nos autos já possui entendimento solidifi cado na Súmula n. 343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 26 U. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra. Habeas Corpus deferido, em parte, em ordem a, mantida a condenação, anular a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, para que outra decisão se profira, motivadamente, no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos do "sursis", a fim de concede-lo ou não, afastada, no caso, a reincidencia. ausÊncia de motivaÇÃo concreta para incremento superior ao mÍnimo legal. ENUNCIADO N. 08/04/2017. 9. 11. 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 194/1974, redação dada pela Lei n. ;data da publicação - dj 28. Informativos STF/STJ. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. ANÁLISE DE LEI LOCAL. 1. 887/PR, Rel. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. Referência: CP, arts. 619 SÚMULA N. Art. 511-DF (2ª T, 17. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais diante de cobrança indevida de mensalidades decorrentes de curso universitário. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. Súmulas. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula: 444 É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 343/2006. 775) Súmula 70. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. 775) Súmula 70. De acordo com Reynaldo Soares da Fonseca, assim como a existência de mais de uma qualificadora não modifica o tipo penal nem o preceito secundário, a existência de mais de uma majorante também não permite a retirada da fração de aumento do mínimo, tendo em vista que, conforme a Súmula 443 do STJ, o aumento na terceira fase do cálculo. AGRAVO DE PETIÇÃO.